A nível da doutrina não existe uma definição de lei que seja aceite por toda comunidade cientifica.
Elementos da definição de lei
A definição, apresenta os 3 seguintes elementos:
1º Trata-se de uma verdadeira norma jurídica,
2º A lei é geral;
3º A lei é promana de um orgão de Estado competente.
Na ordem jurídica Angolana nem todos os orgãos do Estado têm competencia legislativa, a principio os tribunais não a têm, apesar de poderem elaborar assentos.
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